Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário aceita cumprir integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O uso contínuo da plataforma após atualizações dos termos implica a aceitação das novas condições.

2. Serviços Oferecidos

A plataforma Million Contingency oferece ativos digitais para publicidade e assinaturas de proxy, conforme as ofertas disponíveis no catálogo:

• Compra avulsa de contas e outros ativos digitais, com descrição, instruções de uso e condições de garantia próprias
• Assinaturas de Proxy Normal, Proxy Residencial Estática e Proxy Residencial Rotativa, nos períodos mensal, trimestral ou anual
• Saldo pré-pago em reais para compras avulsas
• Programa de Afiliados para clientes habilitados

As características, o preço e a disponibilidade de cada oferta são apresentados antes da compra. As compras avulsas e as assinaturas de proxy têm finalizações separadas e não podem ser combinadas no mesmo carrinho. Características técnicas não confirmadas não são garantidas pelo nome comercial da oferta.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Você pode navegar pela loja e editar seu carrinho sem entrar. Para concluir qualquer compra, inclusive com PIX, é necessário acessar uma conta ativa. O acesso ocorre com Google, código de uso único por e-mail ou link de acesso de uso único por e-mail; não há cadastro ou entrada com senha.

Cadastro e entrada usam o mesmo fluxo. Uma nova conta é criada após a verificação bem-sucedida; quem já possui conta acessa a conta existente. As compras ficam vinculadas ao cliente autenticado e ao e-mail da sua conta. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e é responsável por:

• Proteger seu e-mail, sua conta Google, seus códigos e links de acesso, sem compartilhá-los
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Informar imediatamente qualquer uso não autorizado ou atividade suspeita

As entregas e o histórico de compras ficam disponíveis na conta e são enviados por e-mail. Compras antigas feitas sem conta mantêm seus processos de entrega e suporte, mas não permitem novas compras sem autenticação. A responsabilidade por uso indevido de credenciais será analisada conforme os fatos e a legislação aplicável.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos
• Seguir as políticas das plataformas envolvidas (Instagram, Facebook, Google, TikTok etc.)
• Não utilizar os serviços para práticas de SPAM, fraude, phishing, disseminação de malware ou qualquer atividade ilícita
• Não utilizar os proxies para atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a, invasão de sistemas, ataques DDoS, scraping não autorizado ou qualquer atividade que viole leis aplicáveis
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Million Contingency e de terceiros

5. Restrições de Uso

É estritamente proibido:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou funcionalidades indevidas
• Compartilhar, revender ou alugar acessos sem autorização expressa
• Realizar engenharia reversa ou modificar o funcionamento da plataforma
• Utilizar contas adquiridas para práticas proibidas pelas plataformas de origem (ex: SPAM, fraudes, bots etc.)
• Compartilhar credenciais de proxy com terceiros não autorizados
• Manipular, fraudar ou tentar burlar o sistema de comissões e referências do Programa de Afiliados
• Criar contas múltiplas ou fictícias com o objetivo de obter vantagens indevidas no Programa de Afiliados ou em promoções

6. Depósitos, Saldo e Pagamentos

As compras e recargas são realizadas em reais (BRL). Produtos avulsos são pagos com saldo pré-pago disponível. Proxies usam uma finalização separada: saldo para um período sem renovação automática, ou PIX Automático com renovação.

• Recargas são feitas por PIX; o valor fica disponível no saldo somente após a confirmação do pagamento
• A criação de uma cobrança PIX reserva a disponibilidade da compra até o pagamento ou a expiração. Um PIX expirado libera essa disponibilidade
• A confirmação do pagamento não depende de retornar ao site; acompanhe o estado da cobrança e da compra na sua conta
• Compras com saldo exigem fundos suficientes e descontam o valor final uma única vez
• Se uma compra paga com saldo for cancelada antes da entrega das credenciais, o valor será devolvido automaticamente ao saldo
• O histórico de saldo registra recargas, compras, créditos, bônus, ajustes, reversões e reembolsos registrados em saldo
• Descontos e promoções de produtos avulsos não se aplicam a assinaturas de proxy

Uma compra com vários itens pode ter entregas em momentos diferentes. Se um item não puder ser entregue, seu estado permanecerá disponível para acompanhamento e resolução, sem ocultar os itens já entregues.

Pagamentos suspeitos e contestações podem ser analisados para prevenção de fraude. Uma contestação não é considerada fraude automaticamente, nem afasta direitos assegurados por lei. O saldo remanescente no encerramento da conta é tratado caso a caso pelo WhatsApp.

6.1. Documento Fiscal e Intermediação

Os comprovantes e o histórico de pagamentos ficam disponíveis na conta. A documentação fiscal de cada operação deve observar o enquadramento e as obrigações previstos na legislação aplicável.

Informações comerciais internas não fazem parte dos dados de entrega da compra. Isso não afasta obrigações fiscais, divulgações exigidas por lei ou por autoridade competente, nem os direitos do cliente assegurados pela legislação aplicável.

7. Serviço de Proxy

A Million Contingency oferece Proxy Normal, Proxy Residencial Estática e Proxy Residencial Rotativa. A contratação exige uma conta ativa e ocorre separadamente das compras avulsas. Antes do pagamento, confira o preço, o período de validade e as características técnicas publicadas para a oferta.

• Os planos têm períodos mensal, trimestral ou anual. O período contratado define a validade do acesso
• Cada assinatura paga recebe uma credencial de proxy própria. Os dados de acesso só ficam disponíveis após a confirmação do pagamento
• Após a ativação, as credenciais completas são enviadas por e-mail e ficam disponíveis na conta, com o início do período, a data de renovação, o preço e o estado da assinatura
• Na opção PIX Automático, a renovação fica habilitada no início da assinatura. O cliente recebe um lembrete antes da cobrança e comunicações sobre o sucesso ou a falha do pagamento. A opção de saldo paga somente o período escolhido, sem renovação automática
• Uma renovação paga estende o acesso pelo período escolhido
• O cliente pode cancelar futuras renovações na conta. O cancelamento preserva o acesso já pago até o fim do período vigente
• Sem renovação paga ao término do período, o acesso termina imediatamente, sem prazo adicional de tolerância. As credenciais anteriores são invalidadas antes de uma nova atribuição
• Após o término, não há reserva ou prioridade sobre o proxy anterior; uma nova compra depende da disponibilidade
• As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas com terceiros não autorizados
• É proibido utilizar o proxy para invasão de sistemas, ataques cibernéticos, fraude ou outras atividades ilegais

Protocolos, localização, tipo de rede e comportamento fixo ou rotativo seguem as características verificadas e publicadas para cada oferta. Não há promessa geral de IP exclusivo, tráfego ilimitado ou disponibilidade de 99,9%. Solicitações de suporte e reembolso são analisadas individualmente pelo WhatsApp, respeitados os direitos legais do cliente.

8. Programa de Afiliados

A Million Contingency disponibiliza um Programa de Afiliados para clientes habilitados. A participação permite divulgar um link de indicação e acompanhar as comissões na conta, nas seguintes condições:

8.1. Funcionamento e Comissões

• A participação é habilitada pela administração para uma conta existente, com um código público único e um link de indicação
• A indicação usa o último link de afiliado acessado, com validade de 30 dias
• Compras e renovações de proxy e compras de ativos sem gastos geram comissão de 10% sobre o valor efetivamente pago enquanto a atribuição original permanecer válida
• Recargas de saldo não geram comissão
• O cliente não pode gerar comissão por meio do próprio link de indicação
• Cada pagamento elegível gera sua comissão uma única vez

8.2. Saldo de Afiliado e Saques

• As comissões permanecem pendentes por 7 dias após a confirmação do pagamento e então ficam disponíveis
• O afiliado pode consultar seu link, os totais pendentes, disponíveis e revertidos e o histórico recente de comissões
• Pagamentos reembolsados ou revertidos também revertem a comissão correspondente
• O pagamento das comissões é uma operação administrativa, separada do saldo pré-pago de compras. As condições são tratadas com a administração; não há promessa de saque automático, mínimo de saque ou prazo fixo de pagamento

8.3. Administração do Programa pela Million Contingency

A participação no Programa de Afiliados não constitui, por si só, relação de emprego, sociedade ou representação comercial. A administração pode habilitar ou pausar a participação de uma conta e analisar irregularidades.

• Suspeitas de fraude, autorreferência ou manipulação de pagamentos podem levar à análise da participação e das comissões envolvidas
• Alterações relevantes nas condições do programa serão comunicadas aos participantes, respeitados os valores devidos e a legislação aplicável

8.4. Condutas Proibidas no Programa

• Utilizar SPAM, mensagens não solicitadas ou qualquer forma de comunicação abusiva para divulgar o link de referência
• Criar contas falsas ou fictícias para gerar comissões artificialmente
• Utilizar técnicas de tráfego fraudulento, bots ou click farms para inflar métricas de referência
• Fazer autorreferência (indicar a si mesmo por meio de contas alternativas)
• Veicular propaganda enganosa, informações falsas ou promessas de ganhos garantidos ao divulgar o programa
• Utilizar a marca, o nome ou a identidade visual da Million Contingency de forma não autorizada ou que possa causar confusão ou danos à reputação da plataforma

Violações podem resultar em suspensão da participação e revisão das comissões relacionadas à irregularidade, com análise individual do caso e respeito aos direitos previstos em lei.

9. Garantia e Reembolso

Cada produto avulso apresenta seu prazo e suas orientações de garantia antes da compra. Confira essas condições e as instruções de uso. Quando o produto não tiver uma configuração própria, o prazo padrão é de 24 horas após a entrega, com análise individual pelo WhatsApp.

Não há promessa universal de substituição ou devolução. Problemas de entrega, divergências na descrição e falhas devem ser apresentados ao suporte com o contexto da compra, para análise do caso, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

Saldo na plataforma

• O cancelamento de uma compra paga com saldo antes da entrega das credenciais devolve automaticamente o valor ao saldo. Essa reversão não se confunde com um reembolso de garantia
• Créditos ou reembolsos registrados como saldo aparecem no histórico de movimentações

Produtos digitais e contas

• A entrega começa após a confirmação do pagamento; os dados completos são enviados por e-mail e ficam disponíveis na conta
• Itens de uma mesma compra são entregues independentemente, assim que estiverem prontos
• O cliente pode consultar as instruções de uso e o prazo de garantia de cada item e iniciar uma conversa no WhatsApp com o contexto da compra
• Problemas associados ao uso, alterações nas credenciais ou decisões de plataformas externas são avaliados individualmente. O primeiro acesso não encerra automaticamente a garantia nem afasta direitos legais

Serviços de proxy

• Solicitações sobre falhas técnicas e reembolsos de proxy são analisadas individualmente pelo WhatsApp
• Cancelar futuras renovações não interrompe o acesso já pago durante o período vigente

Reembolsos monetários aprovados são executados fora da plataforma e registrados no histórico da compra. Não se presume aprovação ou recusa automática pelo tipo de produto ou pelo início do uso.

10. Suspensão e Encerramento de Contas

A Million Contingency pode suspender ou encerrar contas quando necessário, com análise da situação e respeito à legislação aplicável:

• Violação destes Termos de Uso ou de políticas aplicáveis
• Atividades suspeitas, ilegais ou fraudulentas
• Uso indevido ou abuso das funcionalidades da plataforma
• Fraude ou manipulação no Programa de Afiliados ou nos pagamentos
• Solicitação voluntária do próprio usuário
• Determinação judicial ou de autoridade competente

Ao solicitar o encerramento da conta, o cliente interrompe futuras renovações de proxy. O acesso já pago permanece disponível até o fim do período vigente, e a conta é encerrada depois que os períodos pagos ativos terminarem. Qualquer saldo pré-pago remanescente é tratado caso a caso pelo WhatsApp.

Contestações de pagamento são analisadas conforme o caso e não implicam, por si só, perda automática de saldo, comissões ou direitos do consumidor.

11. Limitação de Responsabilidade

A Million Contingency não se responsabiliza por:

• Danos diretos ou indiretos causados pelo uso indevido dos serviços
• Suspensões ou banimentos de contas por parte de plataformas externas (Instagram, Facebook, Google, TikTok etc.)
• Mudanças nas políticas, algoritmos ou funcionamento de terceiros
• Conteúdos ou ações geradas por usuários através de contas ou proxies adquiridos
• Indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de manutenção programada, atualizações de sistema ou eventos de força maior
• Uso inadequado dos proxies pelo usuário que resulte em bloqueio, banimento ou qualquer consequência em plataformas terceiras
• Falhas em serviços de terceiros utilizados para processamento de pagamentos, incluindo o sistema PIX

As limitações acima não excluem nem reduzem a responsabilidade da Million Contingency por vícios ou defeitos do produto ou serviço, nem por danos causados ao consumidor, nas hipóteses e na extensão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo nula qualquer cláusula que exonere ou atenue essa responsabilidade (art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor). Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade da Million Contingency por danos a que efetivamente der causa será apurada conforme o prejuízo comprovado.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Million Contingency, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layout, código-fonte, textos, imagens, ferramentas e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Million Contingency ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da Million Contingency.

13. Comunicações e Notificações

A Million Contingency envia comunicações para o e-mail cadastrado e disponibiliza os estados das compras, pagamentos e assinaturas na conta. O usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e verificar as comunicações recebidas.

• Confirmação de compra, entrega de ativos e pagamento falho ou expirado
• Confirmação de recarga de saldo
• Ativação, lembrete de renovação, renovação paga ou falha, cancelamento e término de acesso de proxy
• Avisos de reposição solicitados pelo cliente
• Comunicações sobre acesso à conta e segurança

O WhatsApp é o canal de suporte e garantia. Não há central de notificações ou sistema de chamados dentro da plataforma.

14. Alterações dos Termos

A Million Contingency pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou comerciais.

• Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail
• O uso contínuo dos serviços após a atualização representa aceitação automática das novas condições
• As versões anteriores dos Termos de Uso poderão ser solicitadas ao suporte para consulta

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da possibilidade de resolução alternativa de conflitos por mediação ou arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.

16. Disposições Gerais

• A eventual tolerância da Million Contingency quanto a descumprimentos destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações em qualquer momento
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito
• Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e a Million Contingency no que diz respeito ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto